Identificado como HB 543, o texto atualiza a legislação de trânsito e busca encerrar dúvidas surgidas após uma norma aprovada em 2025 que passou a considerar crime qualquer alteração nas placas veiculares.

À época, a redação ampla da lei gerou questionamentos sobre a legalidade das molduras decorativas. Posteriormente, autoridades estaduais e a Florida Highway Patrol (FHP) esclareceram que o acessório era permitido, desde que não encobrisse informações essenciais.

O HB 543 agora incorpora formalmente essa interpretação à legislação estadual. Pelo texto, molduras continuam autorizadas, desde que não obstruam a sequência alfanumérica central da placa nem o selo de registro localizado no canto superior direito.

Além da questão das placas, o projeto promove outras mudanças relevantes no Código de Trânsito estadual. Uma delas amplia em 0,4 segundo o tempo de duração do sinal amarelo nos semáforos, que passará de 3,4 para 3,8 segundos, medida que, segundo defensores, pode contribuir para reduzir colisões em cruzamentos.

O texto também concede maior flexibilidade aos governos locais para estabelecer limites de velocidade inferiores ao máximo permitido por lei em áreas residenciais, permitindo ajustes conforme características específicas de cada comunidade.

Em relação às vagas destinadas a pessoas com deficiência, o projeto autoriza veículos com permissão especial e equipamentos de mobilidade permanentemente instalados a ocuparem mais de uma vaga, quando necessário para uso seguro, desde que não haja espaço adequado disponível.

Outra alteração prevê que carrinhos de golfe convertidos em veículos de baixa velocidade possam ser registrados para circular em vias com limite de até 35 milhas por hora sem necessidade de inspeção prévia pelo Florida Department of Highway Safety and Motor Vehicles (DHSMV), desde que o proprietário apresente declaração de conformidade.

O projeto ainda proíbe a aceleração intencional para produzir ruído excessivo no escapamento e autoriza entidades privadas a instalar sistemas automatizados de leitura de placas em suas propriedades para fins de segurança.

A proposta já foi aprovada em comissão e segue para votação no plenário da Câmara estadual. Caso avance no Senado e receba sanção do governador, poderá entrar em vigor em 1º de julho.