A decisão, assinada em 3 de março, concluiu que a lei transfere de forma indevida ao proprietário do veículo a responsabilidade de provar que não estava dirigindo no momento da infração. Para o magistrado, esse mecanismo pode violar garantias constitucionais relacionadas ao devido processo legal.

O caso analisado envolveu uma multa emitida na cidade de Sunrise após câmeras automáticas registrarem um veículo atravessando um cruzamento com o sinal vermelho. O dono do carro contestou a penalidade alegando que a legislação presume automaticamente que o proprietário estava ao volante, obrigando-o a apresentar uma declaração formal caso outra pessoa estivesse dirigindo.

Na decisão de 21 páginas, DeLuca afirmou que, embora essas infrações sejam classificadas como civis, elas funcionam na prática como processos “quase criminais”. Isso ocorre porque podem resultar em penalidades financeiras e em registros que afetam o histórico do motorista.

A lei analisada, conhecida como Mark Wandall Traffic Safety Act, está prevista no Estatuto da Flórida 316.0083. Ela determina que, quando uma câmera registra a infração, o proprietário do veículo é automaticamente considerado responsável, salvo se identificar formalmente o motorista que estava conduzindo o carro.

Segundo o juiz, essa presunção desloca o ônus da prova do Estado para o cidadão, algo incompatível com o padrão jurídico exigido em processos que chegam aos tribunais.

Embora a decisão tenha validade apenas no condado de Broward, especialistas afirmam que o caso pode incentivar novas contestações judiciais em outras regiões da Flórida. Caso o entendimento seja confirmado em tribunais de apelação, a interpretação poderia ter impacto em todo o estado.

A decisão reacende o debate sobre o uso de câmeras de fiscalização em cruzamentos. Críticos afirmam que o sistema pune proprietários de veículos sem prova direta de quem estava dirigindo, enquanto defensores argumentam que a tecnologia ajuda a reduzir acidentes e comportamentos perigosos no trânsito.