Prazo para regularização de terras na faixa de fronteira se encerra em outubro

Produtores rurais que possuem propriedades em áreas de fronteira têm até outubro para atualizar seus registros, sob risco de perder suas terras para a União.

No Mato Grosso do Sul, mais de 35,9 mil propriedades rurais situadas em uma faixa de 150 quilômetros ao longo das divisas com Bolívia e Paraguai podem ser desapropriadas caso a regularização não seja feita até 22 de outubro de 2025. A medida impacta 45 municípios e abrange uma área total de 13,7 milhões de hectares, garantindo o cumprimento da legislação sobre terras fronteiriças.

A exigência de regularização é baseada na Lei nº 13.178/2015, que trata da concessão e validação de registros de terras públicas nessas regiões estratégicas para a segurança nacional. Para reforçar esse processo, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) publicou, em 15 de julho de 2024, o Provimento nº 309, que estabelece os critérios e procedimentos para ratificação dos registros imobiliários.

Quem deve regularizar os imóveis?

A obrigatoriedade da ratificação se aplica a propriedades rurais localizadas na faixa de fronteira que:

✔️ Foram concedidas por títulos estaduais;
✔️ Têm entre 15 módulos fiscais e 2.500 hectares.

Propriedades que, em 22 de outubro de 2015, já ultrapassavam 2.500 hectares devem solicitar a ratificação diretamente ao Congresso Nacional. Já para áreas menores que 15 módulos fiscais, a regularização é necessária, mas sem prazo específico.

Como realizar a regularização?

O processo deve ser feito no cartório de registro de imóveis do município onde a propriedade está localizada. O não cumprimento das exigências pode resultar na perda da terra para a União.

Para mais detalhes, acesse: Compre Rural.